Este SaaS e todo o seu conteúdo (o “Serviços”) são de propriedade exclusiva de M&C INTERMEDIACOES BLOCKCHAIN VENTURES LTDA Inscrita no CNPJ sob o n. 449.310.009/0001-98 com sede situada na Av. Antônio Artioli, 570 - Swiss Park. Swiss Park Office, Edifício Flims, bloco B1, 1º andar conjunto 119, Campinas - SP.
Atenção. Ao utilizar os nossos serviços, você está se declarando ciente e concordando de forma irrestrita, irrenunciável e irretratável, com o inteiro teor deste contrato digital (TERMOS DE USO) e nossas políticas.
Caso você discorde de qualquer parte deste termo, você não deve acessar este site nem adquirir qualquer produto ou serviço aqui relacionado.
1. Alterações a estes Termos ou aos Serviços
Podemos atualizar os Termos de utilização de tempos a tempos, a nosso exclusivo critério. Se o fizermos, informaremos o usuário através da publicação dos Termos atualizados no website e/ou poderemos também enviar outras comunicações. É importante que o usuário reveja os Termos sempre que os atualizarmos. Se o usuário continuar a utilizar os Serviços após a publicação dos Termos atualizados, significa que aceita e concorda com as alterações. Se o usuário não concordar em ficar vinculado às alterações, não poderá continuar a utilizar os Serviços. Como os nossos Serviços estão a evoluir ao longo do tempo, poderemos alterar ou descontinuar todos ou qualquer parte dos Serviços, a qualquer momento e sem aviso prévio, a nosso exclusivo critério.
2. Quem pode utilizar os Serviços
Usuário e/ou Responsável Financeiro, aderente aos presentes termos e condições gerais, devidamente identificado através das informações prestadas à plataforma de pagamentos, sendo a pessoa física ou jurídica que adquiriu os serviços através do WEBSITE, pelo que reconhece e aceita os presentes Termos de Uso como Contrato por meio eletrônico.
O Usuário, quando pessoa física, só poderá utilizar os Serviços se tiver 18 anos ou mais e for capaz de formar um contrato vinculativo com a M&C, e não estiver impedido de utilizar os Serviços ao abrigo da lei aplicável.
Para determinadas características dos Serviços, necessitará de uma conta. É importante que o usuário nos forneça informações precisas, completas e atuais sobre a conta e que mantenha essas informações atualizadas. Se não o fizer, poderemos ter de suspender ou cancelar a sua conta. Para proteger a sua conta, manter os detalhes da conta e palavra-passe confidenciais, e notificar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada. O usuário é responsável por todas as atividades que ocorram sob a sua conta.
3. Feedback
Agradecemos reações, comentários, ideias, propostas e sugestões de melhorias aos Serviços. Se optar por enviar comentários, o usuário concorda que somos livres de os utilizar sem qualquer restrição ou compensação para si.
4. Subscrições
M&C exige o pagamento de uma taxa pela utilização dos Serviços (ou de certas partes dos mesmos) e o usuário concorda em pagar tais taxas.
(a) Geral. Ao adquirir uma subscrição dos Serviços ("Subscrição"), autoriza-nos expressamente (ou ao nosso processador de pagamento de terceiros) a cobrar-lhe essa Subscrição. Poderemos solicitar-lhe que forneça informações adicionais relevantes para a sua Assinatura, incluindo o número do seu cartão de crédito, a data de validade do seu cartão de crédito e os seus endereços de e-mail e endereço para nota fiscal ("Informações de Pagamento"). O usuário representa e garante que tem o direito legal de utilizar todos os métodos de pagamento representados por qualquer uma dessas Informações de Pagamento. Quando inicia uma Subscrição, autoriza-nos a fornecer as suas Informações de Pagamento a terceiros para que possamos concluir a transação relacionada com a sua Subscrição e cobrar o seu método de pagamento pelo tipo de Subscrição que selecionou (mais quaisquer impostos e outros encargos aplicáveis). Poderá ter de fornecer informações adicionais para verificar a sua identidade antes de completar a sua Assinatura (tais informações estão incluídas na definição de Informações de Pagamento). Ao iniciar uma Assinatura, o usuário concorda com as políticas de preços, pagamento e faturação aplicáveis a tais taxas e encargos, tal como lhe são afixados ou de outra forma comunicados. Todos os pagamentos de Subscrições são não reembolsáveis e não transferíveis, exceto conforme expressamente previsto nos presentes Termos. Todas as taxas e impostos aplicáveis, se existirem, são pagáveis em real brasileiro.
(b) Assinaturas. Se adquirir uma Assinatura, ser-lhe-á cobrada a taxa anual de Assinatura, mais quaisquer taxas aplicáveis, e outros encargos ("Taxa de Assinatura"), no início da sua Assinatura e, posteriormente, todos os anos, à taxa de Assinatura então vigente. AO ADQUIRIR UMA ASSINATURA, AUTORIZA O OUTCOPY.AI A INICIAR PAGAMENTOS RECORRENTES NÃO REEMBOLSÁVEIS, CONFORME ABAIXO INDICADO. Se adquirir uma Assinatura, nós (ou o nosso processador de pagamento de terceiros) cobrar-lhe-emos automaticamente todos os anos no aniversário do início da sua Assinatura, utilizando as Informações de Pagamento que forneceu até que cancele a sua Assinatura. Não menos de trinta (30) dias e não mais de sessenta (60) dias antes do fim do prazo da sua Assinatura, ou de acordo com a legislação aplicável, a M&C enviar-lhe-á um lembrete com a taxa de Assinatura então em vigor. Ao concordar com estes Termos e optar por adquirir uma Assinatura, o usuário reconhece que a sua Assinatura tem características de pagamento recorrentes e aceita a responsabilidade por todas as obrigações de pagamento recorrentes antes do cancelamento da sua Assinatura por si ou pela M&C. A sua Subscrição continua até ser cancelada pelo usuário ou terminarmos o seu acesso ou utilização dos Serviços ou da Subscrição em conformidade com os presentes Termos.
(c) Cancelamento da sua Assinatura. Em consonância com os termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando a contratação for efetivada fora do estabelecimento comercial, no caso de compras por via digital, poderá o USUÁRIO, no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da matrícula, exercer o direito de arrependimento observado que:
I. A garantia para a desistência imotivada prevista neste instrumento não é complementar à legal.
II. Para cancelamento do “SaaS”, no prazo de arrependimento usuário deverá proceder através do meio de contato oficial disponível no WEBSITE da FORNECEDORA.
III. A devolução do(s) valor(es) pago(s) em caso de cancelamento ocorrerá em no máximo 30 (trinta) dias úteis, sendo computado(s) como marco inicial a data do pedido formal, pela FORNECEDORA da ciência de que foi solicitado o cancelamento.
IV. A simples não utilização do “SaaS”, não caracterizam a desistência e tampouco exime o pagamento das parcelas, tendo em vista a disponibilidade do serviço e o acesso garantido.
(d) DEPOIS DO PRAZO DE 7 DIAS, A SUA COMPRA É DEFINITIVA E NÃO PODERÁ CANCELAR A COMPRA E/OU RECEBER UM REEMBOLSO DA SUA TAXA DE SUBSCRIÇÃO A QUALQUER MOMENTO. Mas se algo inesperado acontecer durante a conclusão de uma transação, reservamo-nos o direito de cancelar a sua transação por qualquer motivo; se cancelarmos a sua transação, reembolsaremos qualquer pagamento que já nos tenha remetido para tal transação. Sem limitar o precedente, poderá cancelar a sua Subscrição em qualquer altura, mas note que tal cancelamento será efetivo no final do período de Subscrição então em curso. EXCETO CONFORME ACIMA ESTABELECIDO EM RELAÇÃO À SUA SUBSCRIÇÃO INICIAL, O USUÁRIO NÃO RECEBERÁ QUALQUER REEMBOLSO DE QUALQUER PARTE DA TAXA DE SUBSCRIÇÃO PAGA PARA O PERÍODO DE SUBSCRIÇÃO ENTÃO EM CURSO NO MOMENTO DO CANCELAMENTO. Será responsável por todas as Taxas de Subscrição (mais quaisquer taxas e outros encargos aplicáveis) incorridas durante o período de Subscrição então em curso. Se cancelar, o seu direito de utilizar os Serviços continuará até ao final do seu período de Subscrição então em curso e terminará sem mais encargos.
(e) Após qualquer rescisão, descontinuação ou cancelamento dos Serviços ou da sua conta, as cláusulas que não se referem ao uso propriamente dito, são ratificadas, devendo ser cumpridas.
5. Conteúdo
(a) Publicação de Conteúdo. Os nossos Serviços podem permitir-lhe armazenar ou partilhar conteúdos tais como texto (em posts ou comunicações com outros), arquivos, documentos, gráficos, imagens, música, software, áudio e vídeo. Qualquer coisa (que não Feedback) que o usuário publique ou disponibilize através dos Serviços é referida como "Conteúdo de Usuário". M&C não reivindica quaisquer direitos de propriedade sobre qualquer Conteúdo de Usuário.
(b) Permissões para o seu Conteúdo de Usuário. Ao disponibilizar qualquer Conteúdo de Usuário através dos Serviços, o usuário concede à M&C, aos seus licenciadores, e às suas afiliadas uma licença não exclusiva, transferível, perpétua, irrevogável, mundial, livre de royalties, totalmente paga, com o direito de sublicenciar, utilizar, hospedar, armazenar, copiar, comunicar, modificar, criar trabalhos derivados baseados, distribuir, publicar, exibir publicamente, e executar publicamente o seu Conteúdo de Usuário em ligação com a M&C, os seus licenciadores, e as suas afiliadas, fornecendo, operando, assegurando, e melhorando os seus serviços.
(c) A sua responsabilidade pelo Conteúdo de Usuário. É o único responsável por todo o seu Conteúdo de Usuário. O usuário representa e garante que tem todos os direitos necessários para nos conceder os direitos de licença sobre o seu Conteúdo de Usuário ao abrigo destes Termos. O usuário representa e garante que nem o seu Conteúdo de Usuário, nem o seu uso e fornecimento do seu Conteúdo de Usuário a ser disponibilizado através dos Serviços, nem qualquer utilização do seu Conteúdo de Usuário pela M&C em ou através dos Serviços, infringirá, desviará ou violará os direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou direitos de publicidade ou privacidade, ou resultará na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.
(d) Remoção do Conteúdo de Usuário. O usuário pode remover o seu Conteúdo de Usuário, apagando-o especificamente. O usuário deve saber que em certos casos, parte do seu Conteúdo de Usuário, (tais como posts ou comentários feitos pelo usuário), pode não ser completamente removido e podem continuar a existir cópias do seu Conteúdo de Usuário nos Serviços, neste caso, pode nos solicitar a remoção por meio do e-mail email@marciorosa.com
(e) Utilização do Conteúdo Gerado pelo Usuário. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a M&C concede-lhe uma licença não exclusiva, mundial, com o direito de sublicenciar, utilizar, copiar, modificar, vender, criar trabalhos derivados com base, distribuir, exibir publicamente, e executar publicamente o Conteúdo Gerado para os seus fins comerciais lícitos.
(f) Propriedade de Propriedade Intelectual. Podemos disponibilizar através dos Serviços conteúdos sujeitos a direitos de propriedade intelectual, incluindo Conteúdo Gerado. Nós e os nossos licenciadores (conforme aplicável) conservamos todos os direitos sobre esse conteúdo. Todo conteúdo disponibilizado para o “SaaS”, seja por escrito, audiovisual ou por quaisquer outras mídias, é de propriedade exclusiva da FORNECEDORA e protegido pela legislação nacional e internacional de propriedade intelectual, ficando vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição no todo ou em parte, gratuita ou onerosa, a terceiros que não figurem como parte neste instrumento.
6. Regras de Utilização
(a) O usuário concorda que irá utilizar os Serviços:
Apenas de uma forma legal e em conformidade com todas as leis aplicáveis;
De acordo com os Termos, a licença concedida na Secção 7(e), e qualquer documentação, diretrizes de utilização, parâmetros, e outros requisitos fornecidos pelo M&C ou pelos seus licenciantes, conforme podem ser modificados pela M&C ou pelos seus licenciantes de tempos a tempos;
De uma forma que não infrinja, se aproprie indevidamente, ou de qualquer outra forma viole qualquer dos direitos da M&C ou dos seus licenciadores ou os de qualquer outra pessoa ou entidade;
No que diz respeito ao Conteúdo Gerado, de uma forma que seja consistente com a missão e Carta da OpenAI, que aqui é incorporada por referência, conforme determinado pela OpenAI a seu exclusivo critério;
De uma forma que não viole estes Termos, qualquer acordo entre o usuário e qualquer outra pessoa ou os nossos direitos ou de terceiros; e
Em conformidade com, e não tentará contornar, quaisquer limites de taxa de chamada ou outras restrições que possam ser estabelecidas periodicamente pela OutCopy.ai ou pelos seus licenciadores.
O usuário concorda ainda que fará esforços razoáveis para reduzir a probabilidade, gravidade e escala de qualquer dano social causado pela sua utilização dos Serviços (incluindo a utilização e partilha do Conteúdo Gerado), seguindo as Diretrizes de Utilização da API do OpenAI. M&C e OpenAI poderão solicitar-lhe informações sobre os seus esforços para reduzir os riscos de segurança, e o usuário concorda em fornecer tais informações. Tais informações poderão ser utilizadas para avaliar a conformidade com estes Termos, bem como para informar sobre melhorias dos Serviços (incluindo quaisquer componentes dos mesmos).
(b) O usuário concorda em não fazer qualquer uma das seguintes coisas:
I. Publicar, carregar, publicar, submeter ou transmitir qualquer Conteúdo de Usuário que: (i) infrinja, se aproxime indevidamente ou viole a patente, direitos de autor, marca registada, segredo comercial, direitos morais ou outros direitos de propriedade intelectual, ou direitos de publicidade ou privacidade de terceiros; (ii) viole, ou encoraje qualquer conduta que possa violar, qualquer lei ou regulamento aplicável ou que dê origem a responsabilidade civil; (iii) seja fraudulento, falso, enganoso ou enganoso; (iv) seja difamatório, obsceno, pornográfico, vulgar ou ofensivo; (v) promova discriminação, intolerância, racismo, ódio, assédio ou dano contra qualquer indivíduo ou grupo; (vi) seja violento ou ameaçador ou promova violência ou ações que sejam ameaçadoras para qualquer pessoa ou entidade; ou (vii) promova atividades ou substâncias ilegais ou prejudiciais; distribuir, vender, emprestar, transferir ou conceder quaisquer direitos em ou a qualquer ou todos os Serviços, (excepto para Conteúdo Gerado, conforme permitido ao abrigo do presente Acordo);
II. Criar qualquer software que funcione substancialmente da mesma forma que os Serviços (incluindo qualquer componente dos mesmos) e oferecê-lo a terceiros;
III. Modificar, alterar, adulterar, reparar ou de outra forma criar trabalhos derivados (exceto conforme permitido pela Secção 7(e)) dos Serviços, ou tentar fazê-lo;
IV, Utilizar os Serviços em ligação com qualquer spyware, malware, vírus, worm, cavalo de Tróia, ou outro código malicioso ou nocivo, ou qualquer aplicação de software não expressamente autorizada pelos usuários;
V. Utilizar os Serviços para descobrir quaisquer componentes subjacentes aos modelos, algoritmos e sistemas d a M&C ou dos seus licenciadores;
VI. Remover, obscurecer, ou alterar qualquer aviso, incluindo qualquer aviso de direito de propriedade intelectual que apareça ou esteja contido nos Serviços (incluindo qualquer componente dos mesmos);
VII. Interferir ou tentar interferir de qualquer forma com a funcionalidade ou funcionamento adequado dos Serviços (incluindo qualquer componente dos mesmos);
VIII. Utilizar, exibir, espelhar ou enquadrar os Serviços ou qualquer elemento individual dentro dos Serviços, o nome da M&C, qualquer marca registada M&C, logotipo ou outra informação de propriedade, ou o layout e desenho de qualquer página ou formulário contido numa página, sem o consentimento expresso por escrito do M&C;
IX. Acesso, alteração, ou utilização de áreas não públicas dos Serviços, dos sistemas informáticos da M&C, ou dos sistemas técnicos de entrega dos fornecedores da M&C;
X. Tentativa de sondar, digitalizar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede M&C, ou violar qualquer medida de segurança ou autenticação;
XI. Evitar, contornar, remover, desativar, prejudicar, descodificar ou de outra forma contornar qualquer medida tecnológica implementada pela M&C ou qualquer um dos fornecedores da M&C ou qualquer outro terceiro (incluindo outro usuário) para proteger os Serviços;
XII. Tentar acessar ou pesquisar os Serviços ou descarregar conteúdo dos Serviços utilizando qualquer motor, software, ferramenta, agente, dispositivo ou mecanismo (incluindo spiders, robôs, ferramentas de extração de dados ou similares) que não seja o software e/ou agentes de pesquisa fornecidos pela M&C;
XIII. Utilizar métodos de web scraping, web harvesting, ou extração de dados da web para extrair dados dos Serviços (incluindo Conteúdo Gerado, se houver), ou M&C, dos seus licenciadores, e do software, modelos, ou sistemas dos seus afiliados.
XIV. Enviar qualquer publicidade não solicitada ou não autorizada, material promocional, e-mail, correio não solicitado, spam, cartas em cadeia ou outra forma de solicitação;
XV. Utilizar quaisquer meta tags ou outros textos ou metadados escondidos utilizando uma marca registada M&C, logótipo URL ou nome de produto sem o consentimento expresso por escrito da M&C;
XVI. Utilizar os Serviços, ou qualquer parte dos mesmos, para qualquer fim comercial ou para benefício de terceiros ou de qualquer forma não permitida por estes Termos;
XVII. Forjar qualquer cabeçalho de pacote TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer correio electrónico ou publicação em grupos de notícias, ou de qualquer forma utilizar os Serviços para enviar informação alterada, enganosa ou falsa de identificação de fonte;
XVIII. Decifrar, desmontar, montar invertido, compilar invertido, traduzir, ou fazer engenharia inversa de qualquer componente ou software utilizado para fornecer os Serviços, descobrir o código fonte de qualquer componente dos Serviços, ou tentar fazer qualquer uma das coisas anteriores;
XIX. Interferir com, ou tentar interferir com, o acesso de qualquer usuário, hospedeiro ou rede, incluindo, sem limitação, o envio de vírus, sobrecarga, inundação, envio de spam, ou envio de correio electrónico bombardeado pelos Serviços;
XX. Trata (por exemplo, armazenar, compartilhar, armazenar etc.) qualquer dado pessoal de outros usuários dos Serviços sem a sua autorização expressa;
XXI. Fazer-se passar ou deturpar a sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade;
XXII. Utilizar os Serviços de uma forma que cause danos à sociedade;
XXIII. Utilizar os Serviços de uma forma que viole qualquer lei ou regulamento aplicável;
XXIV. Incentivar ou permitir que qualquer outro indivíduo faça qualquer uma das coisas anteriores.
(c) M&C não é obrigada a monitorizar o acesso ou utilização dos Serviços ou a rever ou editar qualquer conteúdo. Contudo, temos o direito de o fazer para efeitos de funcionamento dos Serviços, para assegurar o cumprimento destes Termos e para cumprir a lei aplicável ou outros requisitos legais. Reservamo-nos o direito, mas não somos obrigados, de remover ou desativar o acesso a qualquer conteúdo, incluindo Conteúdo de Usuário, em qualquer altura e sem aviso prévio, incluindo, mas não se limitando a, se, a nosso critério exclusivo, o considerarmos que houve violação dos presentes Termos. Temos o direito de investigar violações destes Termos ou condutas que afetem os Serviços. Também podemos consultar e cooperar com as autoridades de aplicação da lei para processar os usuários que violem a lei.
07. Direitos Autorais
M&C respeita a Lei dos Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e os seus usuários devem também se comprometem a fazê-lo. É política da M&C cancelar as contas dos titulares que repetidamente infringem os direitos dos titulares de direitos de autor.
08. Proteção de Dados Pessoais
A FORNECEDORA ou quem por ela designada realizará o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) assim como a USUÁRIO se compromete a fazê-lo quando tratar dados de terceiros.
09. Recursos de Terceiros
Os Serviços podem permitir-lhe o acesso a sítios Web ou outros recursos de terceiros. Fornecemos acesso apenas por conveniência e não nos responsáveis pelo conteúdo, produtos ou serviços contidos ou disponíveis nesses recursos ou links mostrados em tais websites. O usuário reconhece a exclusiva responsabilidade e assume todos os riscos decorrentes da sua utilização de quaisquer recursos de terceiros.
10. Limitação de Responsabilidade
(a) Tendo em vista as características inerentes ao ambiente e intrínsecas à utilização da internet e equipamentos eletrônicos, a FORNECEDORA não se responsabiliza por eventuais problemas a que não tenha dado causa, tais como, mas não limitados, àqueles decorrentes de provedores de acesso à internet, nem pela falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema do seu provedor de acesso, falhas no sistema de transmissão ou roteamento de acesso à internet, de incompatibilidade de sistemas de usuário, de falha técnica de qualquer tipo, de inadequação de equipamentos, de mau funcionamento de qualquer rede, de hardware ou software ou impossibilidade de utilização de plataformas e recursos eventualmente indicados pela FORNECEDORA ao USUÁRIO, ou seja, de qualquer ação de terceiros que impeça o acesso aos Serviços, bem como por problemas decorrentes de caso fortuito ou de força maior.
(b) À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, OS SEUS FORNECEDORES DE SERVIÇOS E LICENCIADORES ENVOLVIDOS NA CRIAÇÃO, PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES OU CONSEQUENTES, OU DANOS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITAS, PERDA DE POUPANÇAS, PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO, PERDA DE DADOS OU BOA VONTADE, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, DANOS INFORMÁTICOS OU FALHA DO SISTEMA, OU PELO CUSTO DE SERVIÇOS SUBSTITUTOS DE QUALQUER TIPO DECORRENTES OU RELACIONADOS COM ESTES TERMOS OU DA UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS, RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA, E QUER OU NÃO A M&C OU OS SEUS LICENCIADORES OU PRESTADORES DE SERVIÇOS FORAM INFORMADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, MESMO QUE SE VERIFIQUE QUE UM RECURSO LIMITADO AQUI ESTABELECIDO FALHOU O SEU OBJETIVO ESSENCIAL.
11. Indenização
O usuário indenizará e manterá a M&C, os seus licenciadores, as suas filiais, e cada um dos seus funcionários, diretores, funcionários, representantes, e agentes, isentos de danos de e contra quaisquer reclamações, disputas, exigências, responsabilidades, danos, perdas, e custos e despesas, incluindo, sem limitação, honorários legais e contabilísticos razoáveis decorrentes de ou de qualquer forma relacionados com (a) o seu acesso ou utilização dos Serviços, (b) o seu Conteúdo de Usuário, (c) a sua violação destes Termos, ou (d) a sua violação real ou alegada, apropriação indevida, ou violação da cópia. AI's, seus licenciadores, ou quaisquer direitos de propriedade intelectual ou direitos de propriedade de terceiros.
12. Disposições Gerais
O USUÁRIO declara ter lido previamente esses termos de uso, aviso de privacidade e os termos de propriedade intelectual.
O USUÁRIO é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados inseridos no Requerimento de Compra, declarações, informações e documentos que fornecer e pelas consequências que deles advierem.
O USUÁRIO será responsável pelo ressarcimento de danos materiais, lucro cessante, perda de oportunidade e danos morais que culposa ou dolosamente causar para a FORNECEDORA e/ou terceiros.
Serviços realizados por terceiros não cobertos pelo presente contrato deverão ser contratados e pagos diretamente pelo USUÁRIO.
A tolerância das partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento, podendo a parte que se sentir lesada exigir o seu direito a qualquer tempo.
Se qualquer das cláusulas deste contrato for considerada nula ou anulável judicialmente, tal cláusula será desconsiderada do contrato, permanecendo válida todas as demais, e em pleno vigor e efeito.
A FORNECEDORA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços de provedor de acesso à internet contratado pelo USUÁRIO, nem pela interrupção dos serviços em caso de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema do seu provedor de acesso, falhas no sistema de transmissão ou roteamento de acesso à internet, de incompatibilidade de sistemas do usuário com o provedor de acesso, de qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação dos serviços, por problemas decorrentes de caso fortuito ou de forma maior, e ainda, por determinação proveniente de decisão administrativa ou judicial.
Cessão. A participação das Partes neste ajuste não poderá ser cedida a terceiros sem o prévio e expresso consentimento da outra Parte. Qualquer cessão ou transferência de participação sem a aprovação prévia por escrito da outra Parte será nula e ineficaz.
Modificações. Qualquer disposição do presente instrumento poderá ser objeto de alteração, mediante atualização dos termos pela FORNECEDORA.
Tolerância. A tolerância por qualquer das Partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação da outra Parte estabelecida no presente instrumento será considerada mera liberalidade, não implicando novação dos termos do presente Contrato ou renúncia, por qualquer das Partes, do seu direito de exigir da outra Parte o cumprimento de suas obrigações.
Nulidade ou inexequibilidade de cláusulas. Na hipótese de qualquer das cláusulas deste instrumento vier a ser declarada nula ou inexequível, a validade ou exequibilidade das demais cláusulas não será afetada, a menos que os efeitos dessa nulidade atinjam todo o instrumento, podendo esta ser substituída por outra equivalente, desde que expressamente acordada por escrito, por todas as Partes.
13. Foro
Fica eleito desde já o foro da Comarca da FORNECEDORA, para a hipótese conflito a ser resolvido no âmbito judicial.